Artesão é profissão regulamentada?

Muitas pessoas estão se perguntando se o trabalho do artesão é profissão regulamentada, afinal, essa lei é interesse de muitos brasileiros.

O artesanato é sem dúvida uma das atividades mais importantes para a manutenção de nossa identidade cultural enquanto país. Praticada em diversas formas, nos mais distintos locais do Brasil, a arte feita predominantemente com as próprias mãos, tem beneficiado o setor de turismo brasileiro, além de estar se tornando fonte principal de renda em diversas famílias afetadas pela recente crise econômica.

Por conta de toda essa importância histórica, por muito tempo se cobrou do governo a regulamentação de atividades manuais como uma profissão, afim de garantir para esses trabalhadores os mesmos benefícios que já são concedidos a outras classes como por exemplo a de agricultores rurais em escala familiar.

Artesão é profissão regulamentada?  

Desde 2015 a profissão de artesão é regulamentada pelo governo! O reconhecimento veio através da Lei nº 13.180 que inclui também formas de incentivo governamental à prática dessas atividades, tendo em vista o seu grande impacto nas economias regionais e municipais em áreas com grande fluxo de turismo, por exemplo.

Lei do artesão  

A lei sancionada em 22 de outubro de 2015, além de enquadrar como artesão, toda a pessoa física que desempenhe a atividade nos moldes definidos abaixo, em forma individual, associada ou cooperativada, define a profissão com as seguintes palavras:

“ A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. ”

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A lei ainda prevê a criação da Escola Técnica Federal do Artesanato, com objetivos de incentivar ainda mais pessoas a aderirem a essa profissão, cumprindo com a excelência no manuseio de seus produtos.  Existe desde a sanção do texto acima, a Carteira Nacional do Artesão, que é aceita em todo o território Nacional como meio de identificação do indivíduo, e com a comprovação de seus tributos pagos a este é permitida a livre circulação com suas mercadorias. Ainda fazem parte do texto oficial o incentivo:

• A destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;
• A integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;
• A qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

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Direitos e deveres do artesão

Agora com a profissão de artesão regulamentada, eles passam a ter direito a todos os benefícios que compõem o sistema trabalhista, como o salário-maternidade, auxílio-doença, benefícios previdenciários e aposentadoria. Um dos deveres do artesão mais importantes está o pagamento dos devidos impostos, que podem ser unificados a partir da entrada deste artesão no Programa Simples Nacional, sob a denominação de um MEI (Microempreendedor Individual) facilitando bastante o pagamento em dia de todos os tributos. Outro ponto bastante importante, é de que, caso o produto final tenha algum tipo de norma oficial, o artesão deve respeitá-las, pois estas visam o bem-estar de seus potenciais clientes.